Compra de Carros Com Isenção de Imposto Para Deficientes

 

QUAIS SÃO OS IMPOSTOS?

Compra de Carros Com Isenção de Imposto Para Deficientes ,nesta matéria vamos esclarecer quais são os Direitos e Isenções, prevista em LEI,  dos Impostos para os portadores de Necessidades Especiais para compra de um carro zero.

IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados

IOF – Imposto Sobre Operações Financeiras
ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Caso você queira conhecer uma CARTILHA detalhada, passo a passo de como preparar esta documentação de forma simples….CLIQUE AQUI

Compra de Carros Com Isenção de Imposto Para Deficientes

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TUDO SOBRE AS LEIS

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI
Lei 8.989, de 24/02/95, modificada pela Lei 10.754, de 31/10/2003.
Instrução Normativa – IN nº 375, de 2323/12/2003 da Secretaria da Receita Federal.

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF
Lei 8.383, de 30/12/1991, e Decreto 2.219 de 02/05/1997.

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IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS
Decreto 14.876, de 12/03/1991.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA
Lei 10.849, de 28/12/1992, modificada pela Lei 12.513, de 29/12/2003.

QUEM PODE REQUERER

As pessoas portadoras de deficiências físicas, visual, mental severa ou profunda, ou autistas poderão adquirir, até 21/12/2006, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículos de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 8703 da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – TIPI aprovada pelo Decreto nº4.070, de 28 de dezembro de 2001.

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É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física.

Apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidades congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

É considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

A condição de pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda, ou a condição de autista, será atestada conforme critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDII/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003.

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UTILIZAÇÃO DA ISENÇÃO DO IPI

O beneficio poderá ser utilizado uma vez a cada 03 (três) anos, sem limites do número de aquisições.

A aquisição do veículo com o benefício fiscal por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na Instrução Normativa SRF nº 375/03 assim como a utilização do veículo por pessoa que não seja o beneficiário portador de deficiência, salvo a pessoa por ele autorizada.

Sujeitará o adquirente ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros e multa, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

A isenção do IPI para deficientes não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing).

O IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do veículo adquirido.

QUERO SABER MAIS

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IPI

Documentos necessários: Dirigir-se a uma delegacia regional da Receita Federal levando:

– Requerimento de isenção de IPI em três vias. Ele está disponível nos pontos de atendimento da Receita ou através de download (para baixar o documento, diretamente o site da Receita Federal, clique aqui)

– Declaração de disponibilidade financeira. (para baixar o documento, diretamente o site da Receita Federal, clique aqui). Anexar extratos bancários, contracheques ou outros documentos para mostrar que a pessoa tem condições para comprar o carro.

– Quando o portador de deficiência física é o condutor, apresentar laudo médico do Detran e carteira de habilitação com a observação da necessidade de carro automático ou adaptado.

Quando o carro for dirigido por outra pessoa, apresentar laudo médico feito por um hospital ligado ao estado ou médico credenciado ao SUS.

– Preencher termo de condutor autorizado em nome do procurador responsável.
– CPF e RG do condutor.
– Cópia da última declaração de imposto de renda ou declaração de isento. A receita pode negar a isenção se a pessoa ( ou sua responsável legal) estiver em débito com o fisco.
– Certidão que prove a regularidade de contribuição previdenciária, fornecido pelos postos do INSS ou através do site www.dataprev.gov.br

 

ICMS

Documentos necessários: Encaminhar à Secretaria Estadual de Fazenda:
– Pedido de isenção em duas vias. O formulário está disponível nas secretaria estaduais de Fazenda e, geralmente, em suas páginas na internet.
– Original do laudo médico emitido pelo Detran
– Carteira de habilitação autenticada pelo Detran, RG, CPF e comprovante de residência.
– Cópia da declaração de imposto de renda.
– Carta de não repasse de tributos, fornecida pela montadora (também chamada carta do vendedor).
– Comprovante de disponibilidade financeira, documentos que mostrem que a pessoa tem condição para comprar o carro. (EX.: contra-cheques, extratos bancários, etc.)

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UTILIZAÇÃO DA ISENÇÃO DO IOF

São isentas do IOF as operações financeiras para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta para deficientes físicos. Atestadas pelo Departamento de Trânsito onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique o tipo de defeito físico e a total incapacidade para o requerente dirigir veículos convencionais.

A isenção do IOF poderá ser utilizada uma única vez.

PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO
O benefício somente poderá ser utilizado uma vez a cada três anos, sem limite do número de aquisições.

Preparamos uma CARTILHA  que explica passo a passo todos os detalhes da documentação para conseguir comprar  CARRO COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS.

Summary
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Reviewed Item
Carro sem impostos